Habilitação de Herdeiros e de Legatários
É o ato que prova a aquisição por sucessão da titularidade dum direito ou doutra situação jurídica.
Partilha por Óbito
É o ato destinado a fazer cessar a indivisão de um património obtido por sucessão.
Testamento Público
É um ato de disposição de bens para depois da morte, ou de declarações de última vontade do testador.
Cessão do Quinhão hereditário
É a transmissão da parte que lhe pertence de uma herança indivisa.
Repúdio de Herança
É um ato de não querer aceitar uma herança, para que foi chamado.
Convenção Antenupcial
É o ato entre nubentes, com o fim de fixar o seu regime de bens de casamento.
Partilha por Divórcio
É o ato destinado a fazer cessar a indivisão do património comum do dissolvido casal.